"Período experimental passa a depender da sua comunicação ao trabalhador"

As regras que entraram à última hora na Agenda do Trabalho Digno penalizam as empresas que não conhecerem a lei e podem vir a beneficiar os trabalhadores. A solução cria um regime completamente diferente do que está em vigor e pode ter consequências nas empresas mais desatentas ou que desconhecem a lei. Raquel Caniço, Advogada da Caniço Advogados, alerta: “Os empregadores que não estejam bem assessorados, no âmbito destas e outras alterações que vão a discussão na Assembleia da República, correm sérios riscos de, a partir de determinada altura, terem trabalhadores com contratos sem termo nas suas empresas, uma vez que a falta de comunicação presume a exclusão do período experimental”. A proposta de lei é votada hoje, no Parlamento.